Este documento complementa os Termos de Uso gerais e se aplica especificamente ao uso do módulo de emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFS-e) do CoreFin.
Ao aceitar, você confirma compreensão e concordância com os pontos abaixo.
1. Papel do CoreFin
O CoreFin é intermediador tecnológico. Sua função neste módulo é:
- Coletar dados fiscais da empresa e do destinatário conforme formulário
- Validar campos obrigatórios de forma sintática
- Transmitir os dados à Focus NFe, provedora oficial homologada pela SEFAZ/prefeituras
- Receber e armazenar a resposta (autorização, rejeição, XML, DANFE)
- Exibir status e documentos na interface
O CoreFin NÃO autoriza, rejeita nem processa notas fiscais. Essas decisões são da autoridade fiscal competente (SEFAZ para NF-e; prefeitura para NFS-e).
2. Sua responsabilidade
Você, como titular da empresa emissora, é único e integral responsável por:
- Veracidade e precisão de todos os dados fornecidos (CNPJ, CPF, valores, descrições, alíquotas, CFOP, CST, CSOSN, NCM, etc.)
- Enquadramento tributário correto da empresa (Simples Nacional, Lucro Presumido, Real, MEI)
- Cálculo correto de impostos (ICMS, ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, INSS, IRRF)
- Emissão dentro dos prazos legais aplicáveis ao seu regime e município
- Guarda de arquivos XML e DANFE pelo prazo legal mínimo de 5 anos
- Cancelamento e carta de correção em caso de erro (sujeito a prazos legais)
- Recolhimento dos tributos devidos à Receita e entes competentes
3. Certificado digital A1
- O certificado A1 é de sua responsabilidade (emissão, renovação, revogação)
- O CoreFin envia o certificado à Focus NFe de forma segura — a senha não é armazenada
- Manter o certificado válido é pré-requisito para emissão; expiração bloqueia emissões até renovação
- Comprometimento do certificado deve ser comunicado imediatamente
4. Limitação de responsabilidade
Sob nenhuma hipótese o CoreFin se responsabiliza por:
- Multas, autuações, juros ou penalidades fiscais decorrentes de dados incorretos
- Recusas de autorização pela SEFAZ/Prefeitura
- Atrasos ou indisponibilidades causadas pela Focus NFe, SEFAZ ou prefeituras
- Erros de enquadramento tributário ou cálculo de impostos
- Perda, rejeição ou cancelamento indevido de notas
- Consequências de cancelamento fora do prazo legal
- Uso indevido do módulo (emissão para terceiros, lavagem, etc.)
A responsabilidade total do CoreFin neste módulo limita-se ao valor proporcional pago pelo módulo nos 3 meses anteriores ao evento.
5. Recomendação crítica
Recomendamos fortemente que toda emissão seja revisada por contador habilitado antes do envio, especialmente em casos de:
- Operações interestaduais
- ST (Substituição Tributária)
- ISS de serviços fora do município de origem
- Retenções (IRRF, INSS, ISS na fonte)
- Notas de valor elevado
6. Cancelamento e correção
- NF-e: cancelamento possível em até 24 horas após autorização (prazo legal federal)
- NFS-e: prazo varia por município (normalmente 24-72h)
- Após prazo: apenas carta de correção ou estorno contábil
- O CoreFin não é responsável por emissões cujo prazo de cancelamento tenha expirado
7. Dados transmitidos
Ao emitir NF você autoriza o CoreFin a transmitir os dados informados à Focus NFe que, por sua vez, os transmite à autoridade fiscal competente. Os dados necessários incluem:
- Dados do emissor (CNPJ, razão social, endereço, regime)
- Dados do destinatário (CPF/CNPJ, nome, endereço, email)
- Itens da operação, valores, alíquotas e impostos
- Certificado digital assinando a operação
8. Sigilo fiscal
O CoreFin e seus subprocessadores tratam os dados fiscais com sigilo equivalente ao previsto no art. 198 do CTN. Acesso interno é restrito e auditado.
9. Aceite
Ao clicar em "Aceito" neste modal, você declara:
- Ter lido e compreendido os termos acima
- Aceitar integralmente as condições
- Ter capacidade e autoridade para emitir notas em nome da empresa
- Comprometer-se a manter dados e certificado atualizados
- Estar ciente de que o CoreFin não presta consultoria tributária
O registro do seu aceite (IP, data/hora, versão) fica guardado de forma imutável e serve como prova jurídica.
10. Questões específicas
Para dúvidas tributárias consulte seu contador. Para dúvidas operacionais: contato@corefin.com.br. Para questões de privacidade: dpo@corefin.com.br.